TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DE ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS CONVERSAS ARMAZENADAS NOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS - INEXISTÊNCIA - ACESSO AUTORIZADO PELOS ACUSADOS AO AZO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL, ENCAMINHADO, ASSIM, OS APARELHOS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, NÃO APONTANDO A DEFESA NENHUMA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE VEIO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO REDUTOR DESCABIDO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS DESCABIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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