DOC. 606.3857.7201.9618

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade parcial de doação. Recurso em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Elementos constantes dos autos não corroboram as declarações de hipossuficiência financeira firmadas. Não preenchimento dos requisitos para a manutenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Benefício mantido apenas para uma agravante, que sendo «do lar» não possui renda alguma. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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