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DOC. 606.2906.2522.6531

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALUGUEL DE VEÍCULO EQUIVALENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes tais requisitos, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

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