TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Ovídio Pereira da Silva Neto foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 195 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, mas a condenação foi mantida, com redimensionamento da pena pecuniária para 194 dias-multa, no mínimo legal. Posteriormente, a punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando que a condenação se deu com base em prova ilícita, pleiteando a absolvição, nos termos do art. 386, II e V, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 e, em seguida, a absolvição pela atipicidade da conduta.
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