TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia» ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Débito formado por honorários advocatícios que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex», tendo em vista que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários. Aplicação do entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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