TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL ¿ HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE NÃO RECONHECEU A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO NA FORMA PLEITEADA PELA DEFESA - POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTA RELATORIA, E ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, FOI INDEFERIDA A INICIAL E JULGADO EXTINTO O FEITO, POR NÃO PREENCER OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ANTE À MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE BUSCANDO A APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE CÁLCULO PARA FINS DE DETRAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA AGRAVANTE, É ASSENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE ENFRENTAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197 - DESTA FORMA, INEGÁVEL QUE O PRESENTE WRIT SENDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, SE TORNANDO, INCLUSIVE, INADMISSÍVEL O AFORAMENTO DA INICIAL, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO, SENÃO, MANTER A DECISÃO ORA COMBATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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