TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ATUARIAL PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E DE DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 292, II, ESTABELECENDO QUE O VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA, REVELANDO-SE, NA HIPÓTESE, MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO O VALOR CONSTANTE DA PEÇA DE INGRESSO, QUAL SEJA, R$ 1.000,00. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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