DOC. 602.3567.6761.5195

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA.

Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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