TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídica. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de DecidirO CPC, art. 99, § 3º estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas o art. 5º, LXXIV, da CF/88exige comprovação da falta de recursos.Documentos indicam que, apesar de rendimento superior a 3 salários mínimos, a renda está comprometida com necessidades básicas, presumindo-se hipossuficiência.Ausência de patrimônio ou sinais de riqueza que infirmem a vulnerabilidade econômica. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica é suficiente para concessão da gratuidade da justiça na ausência de indícios contrários. Recurso provido
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