TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», entabulando penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiências de provas. O Ministério Público busca o afastamento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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