TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. 1. O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE SOB SUA ÓTICA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006, SE FAZ NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E ESTEJA CARACTERIZADO O VÍNCULO DO RELACIONAMENTO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE ENTRE ELA E O AGRESSOR. 2. O JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU PELA APLICAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23 QUE APONTA, IN CASU, PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 3. PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017, A QUAL ESTABELECE QUE, NAS COMARCAS SEM VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE AOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO. NESSE SENTIDO SE MANIFESTOU O STJ «[...] SOMENTE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É QUE PODERÁ A AÇÃO TRAMITAR NA VARA CRIMINAL COMUM» (EARESP 2.099.532/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA/RJ.
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