TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicação das sanções previstas no art. 12, II, no grau máximo, da mencionada norma legal - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para afastar a condenação de ressarcimento ao erário - Embargante que alega obscuridade e omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito