DOC. 598.7137.4680.5375

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Acórdão prolatado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso interposto, fixando os honorários advocatícios devidos pela exequente no patamar de 10% sobre o valor do débito por ela perseguido no âmbito do incidente de cumprimento de sentença 0002385-09.2019.8.26.0404. Indeferimento da petição inicial. Autora que não apresentou recurso adequado (apelação) no momento oportuno. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC

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