DOC. 597.9957.2044.9189

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ 988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento. Exegese do CPC, art. 1015 e Tema 988 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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