DOC. 597.4787.3270.2446

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido cominatório. Plano de saúde. Exigência de pagamento de mensalidades após notificação prévia de 60 dias relativa à rescisão do contrato. Cobrança calcada no parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação civil pública (processo 0136265-83.2013.8.26.5101), cuja sentença proferida possui eficácia erga omnes, foi mantida em segundo grau e, finalmente, transitou em julgado. Resolução normativa que, ademais, restou substituída por outras mais recentes. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que restou desamparada do lastro legal. Situação inserida no CDC, art. 51, IV. Cobrança de multa que passou a ser inexigível. Precedentes desta Câmara. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos.

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