TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 2º. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O art. 21 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, OBSTANDO A PROGRESSÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETIVAR A AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE CUMPRE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RÉU, COM BASE NO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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