TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demandante que alega ter suspeitado de invasão de sua conta por» hacker», com alteração das configurações de seu «ID Apple» e «iCloud», pugnando pela condenação da ré ao restabelecimento do e-mail e do ID indicados na inicial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Impossibilidade de acesso pela autora em conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa ré. Autora que comprovou a titularidade do «e-mail» utilizado para o acesso ao «ID Apple". Restauração da senha que foi condicionada ao envio de mensagem para linha telefônica diversa da utilizada pela autora. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida pela Empresa ré ao Patrono da autora que comporta majoração para R$ 1.200,00, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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