TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente preso em flagrante com outro denunciados, na posse de farta quantidade e variedade de material entorpecente, cadernos de anotações referentes ao tráfico de drogas, dinheiro e celulares. Observância do requisito do, I, do CPP, art. 313. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prova da materialidade e indícios de autoria. Diante da necessidade de garantia da instrução penal e da ordem pública. Contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não é considerado fundamento isolado, quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Princípio da homogeneidade - não é cabível a discussão sobre a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual condenação, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta. Questões relativas ao mérito que não passíveis de análise na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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