DOC. 594.3376.8287.0961

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES - O

princípio da menor onerosidade não obsta a penhora de faturamento de empresa, quando comprovado que não há bens para satisfação do débito (CPC, art. 835). Ordem «preferencial» do Código de Processo, descabida a irresignação genérica sem a indicação de bens aptos a satisfazer a execução do débito;