Carregando…

DOC. 594.0317.4602.0200

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Preliminar de intempestividade do agravo afastada. Prazo em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 183. Mérito. Pretensão da parte Agravante de reforma da decisão que determinou a realização de perícia contábil para fins de apuração de valor atualizado do débito exequendo. Não cabimento. Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da extinção da Contadoria Judicial. Expressiva divergência dos cálculos apresentados, que deve ser melhor esclarecida por profissional qualificado. Antecipação dos honorários periciais que deve ser de incumbência da executada. Inteligência do Tema 871, do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito