TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega desconhecer a dívida que deu origem à restrição contra o seu nome no cadastro negativo do Serasa. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração «ad judicia» outorgada que indica de forma genérica «ações competentes» a serem ajuizadas. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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