TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, na qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito