DOC. 592.8190.2318.7611

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE - REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DO ÔNUS DA PROVA AO APRESENTANTE DO DOCUMENTO. I -

Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. II - Considerando a impugnação expressa da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato apresentado pela ré, surge para esta o dever de provar ser autêntica a firma aposta em tal documento. II- Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova, mas de observância à regra de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 429.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).