TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Impetrante que é servidora pública municipal e afirma direito líquido e certo de não ser removida do seu posto de trabalho. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Provimento jurisdicional que é limitado à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, outrossim, possível ilegalidade, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observância aos termos do art. 52, da Lei Complementar 25, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba. Recurso de Agravo de Instrumento interposto que é improvido
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