DOC. 592.1689.5228.1178

TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), visando à revogação da custódia cautelar sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação e de ilegalidade na busca domiciliar realizada por policiais militares.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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