TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Julgamento liminar do pedido - Hipótese aplicável - Subsunção do caso concreto ao disposto no CPC, art. 332 - Réu que, ademais, fora citado nos termos do art. 331, §1º do CPC manifestando-se em contr5arrazões com a juntada de documentos - Alegação de nulidade da sentença afastada - Mérito - Tarifas bancárias - Insurgência contra a cobrança de tarifas a título de registro do contrato e avaliação do bem - Apreciação da matéria à luz do REsp. Acórdão/STJ - Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Devolução do valor cobrado de forma simples posto não comprovada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso do autor parcialmente provido
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