TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente instaurado em cumprimento de sentença que busca satisfação de honorários advocatícios fixados em ação de cobrança movida pela operadora do plano de saúde em face da executada - Aplicação do art. 50 do Código Civil e não do CDC, art. 28 - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica sem quitação dos débitos não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Requisitos não preenchidos - Recurso provido
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