TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11 - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente elencadas no CPC, art. 1.015, não havendo previsão para a interposição do referido recurso em caso de decretação da revelia.
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