TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que presenciaram, reiteradamente, atos de mercancia pelo portão da residência sobre a qual recaía denúncia anônima acerca da prática do tráfico de drogas - Reação de fuga dos réus para o interior do local após a aproximação policial - Justa causa caracterizada -Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Maiky compensada com a menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para Maiky, reincidente específico - Aplicação da minorante, na origem, para a corré - Regime inicial fechado para Maiky e aberto para Bruna mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Maiky - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Bruna na origem - Recurso improvido
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