DOC. 590.5017.0040.9942

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo, por 5 dias, para recolhimento dos honorários periciais, e deu por preclusa a realização da prova pericial. Inconformismo da requerida. Admissibilidade do recurso. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. MÉRITO. Acolhimento. Prazo dilatório e não peremptório. Precedentes do E. STJ. Possibilidade de dilação de prazo que decorre dos poderes instrutórios do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, VI. Recorrente que, ademais, já comprovou o recolhimento dos honorários periciais dentro do prazo requerido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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