DOC. 589.9648.5148.6394

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimo negada. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contrato, de rigor. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Sentença mantida. Honorários majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).