DOC. 589.8962.0801.4486

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor, que recorre apenas do indeferimento da gratuidade. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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