TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. -
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. - Estando ausentes os requisitos legais, deve ser afastada a tutela de urgência que busca limitar os descontos e abster a cobrança das dívidas objeto da lide, sobretudo porque o deferimento de tais pedidos com fundamento em superendividamento deve ocorrer em momento processual próprio, a ser avaliado no bojo do procedimento de conciliação, após a homologação do plano de pagamento, nos termos da Lei 14.181/2021.
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