TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NO CPC, art. 85, § 1º E NA SÚMULA 345/STJ QUE TRATA DE VERBA DISTINTA DAQUELA FIXADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE FOI RESERVADA À PRIMEIRA AGRAVADA POR DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 973 DO STJ, SEGUNDO A QUAL «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". AGRAVO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito