TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 12,70% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Manutenção. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em janeiro de 2023 - 3. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido
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