TJSP. RECLAMAÇÃO -
Ação autônoma de impugnação das decisões judiciais - Aplicabilidade, naquilo que for cabível, das regras processuais civis relativas à petição inicial - Ação que, ademais, não é isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Intimação do reclamante para que comprovasse, no prazo de quinze dias úteis, o recolhimento das custas iniciais - Inércia - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - Cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290 - NÃO CONHECIMENTO DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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