TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERMUTA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CHEVROLET/CRUZE LT, PLACA LWK8A78, OBJETO DO CONTRATO DE PERMUNTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL («FUMUS BONI IURIS»). INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR - AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO APÓS A PERMUTA, BEM ASSIM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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