TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER RECEBIDO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA ESSA INTIMAÇÃO PESSOAL É QUE SE PODE ENTENDER CONFIGURADO O ABANDONO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU SEJA, A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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