TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do réu contra decisão que não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça, indeferiu a suspensão do processo em virtude da existência de ação de revisão do contrato e não reconheceu a conexão entre as demandas. O silêncio importa em concessão tácita do benefício da gratuidade. Precedentes deste E. Tribunal. Argumento de que a mora é objeto de análise no processo que objetiva a revisão do contrato. Rejeição. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Alegada conexão entre a presente ação de busca e apreensão e outra em curso de revisão contratual. Causas de pedir distintas, não configurada a conexão. Jurisprudência sedimentada do STJ a permitir que a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, possam ser processadas em juízos distintos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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