TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2013 a 2017 e Taxa de Licença e de Localização do exercício de 2016 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA e de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Nulidade da CDA - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito