DOC. 584.7285.1089.3262

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pedido de condenação do réu ao pagamento pela diferença entre o valor do novo veículo adquirido e aquele ressarcido pela seguradora. Despesa que não pode ser atribuída ao réu. Demais danos materiais alegadamente suportados que não foram integralmente comprovados. Autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Consequências do acidente que geraram para a autora mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).