TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE.
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa e aviso prévio - Direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedentes do TJSP - Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento - Inversão dos ônus sucumbenciais - Fixação dos honorários advocatícios em 16% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.
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