TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autor que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Indícios do exercício de advocacia predatória. Determinação de emenda da petição inicial para que fosse juntada aos autos de procuração data e atual, com firma reconhecida. Inércia da autora. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença mantida.
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