TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão de primeiro grau que indeferiu pleito da expropriada de levantamento de 80% dos valores depositados nos autos, ao fundamento de que remanesce discussão em relação ao quantum indenizatório. Pretensão da requerida à reforma. Cabimento, em parte. Direito à justa e prévia indenização nas ações de desapropriação. CF/88, art. 5º, XXIV. Levantamento de 80% dos depósitos feitos nos autos (inicial e complementar), que pode ser feito mesmo na pendência de discussão sobre o preço, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Deferimento do levantamento dos valores que, todavia, depende do cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo na decisão agravada. Análise em segundo grau que ensejaria inegável supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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