DOC. 582.5384.9394.2030

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de liminar. Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada, a fim de que seja mantido o tratamento da criança na Clínica Total Fono (descredenciada pela operadora). Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Reforma descabida. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos preenchidos, sobretudo perigo de dano. Urgência consistente na necessidade de resguardo dos progressos já obtidos pelo tratamento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).