Carregando…

DOC. 581.0541.1175.7575

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Alegação do réu de ter sido vítima de fraude, praticada em nome da autora, por meio do envio de boletos falsos, os quais teriam sido pagos. Pretensão de responsabilização da credora fiduciária pelo fato. Boletos alegadamente falsos e respectivos comprovantes de pagamento que nem sequer foram apresentados pelo réu. Ônus da prova do devedor, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. Inadimplemento efetivamente caracterizado, sem purgação da mora em juízo. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela extra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a rescisão do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito