TJSP. Apelação - Compra e venda de coisa móvel - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - CDC- Inaplicabilidade - Compra e venda de mercadorias entre empresas, para introdução no mercado de consumo. Litigantes que estão no mesmo patamar de igualdade técnica e de defesa. Logo, inaplicável o CDC, à espécie. Com efeito, o caso em exame deve ser analisado sob a ótica do Código Civil e do CPC. Elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que a autora, ora apelante, não logrou demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, que os produtos entregues em duplicidade, objeto da nota fiscal . 34.487, no valor de R$ 1.059,12 e do título levado a protesto estivessem no mesmo estado em que lhe foram entregues, de modo a possibilitar sua restituição à vendedora e, derradeiramente, o cancelamento da nota fiscal e título protestado. De fato, dados coligidos aos autos apontam que após vistoria realizada nos produtos no depósito da autora, foi constado que eles continham avarias. Apontamento que não foi alvo de impugnação específica em réplica. Portanto, deve a autora suportar o prejuízo pelos danos causados nos referidos produtos, não havendo que se falar, derradeiramente, em inexigibilidade do valor correspondente e tampouco da nota fiscal e respectivo título a ela atrelado. - Recurso improvido
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