DOC. 580.8318.3615.7476

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente, determinando a inclusão dos Agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do CDC. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do art. 28, parágrafo 5º do CDC. Desnecessário o cumprimento dos requisitos do CCB, art. 50. Grupo econômico caraterizado. Recuperação Judicial da Empresa Executada não impede a execução contra os sócios após desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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