TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação Criminosa Armada, Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Tráfico de Drogas e Corrupção de Menores, em concurso material crimes (Art. 288, parágrafo único, CP, art. 180, caput, Art. 311, § 2º, II, todos do CP, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69).
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