TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR (MEDICINA) DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. LEI ESTADUAL 8864/20 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ADIN 6448/RJ. IMPOSSIBIILDADE DE DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADPF 713, AFIRMOU «A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE". IMPOSITIVA REDUÇÃO DO ABATIMENTO DE MODO A ALCANÇAR O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO, A PEDIDO DA PARTE, DO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ COM A DEFENSORIA PÚBLICA E O PROCON-RJ, NO QUAL FIXADA CONSENSUALMENTE A REDUÇÃO DA MENSALIDADE EM 15% DO VALOR INTEGRAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, NOS MOLDES DO CPC, art. 86. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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